Por 24 votos a 10, a Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (1°), em primeira votação, o projeto de lei que autoriza o Estado a pedir adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal. Agora, ele volta à pauta para análise terminativa quarta-feira (3), respeitando o interstício de no mínimo 24 horas para nova apreciação, já que a sessão acabou por volta de 20 horas.
A matéria veio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou emenda do deputado Henrique Arantes (PTB). Henrique queria garantir o cumprimento do orçamento impositivo, já que a Lei Complementar 159/17, que institui o RRF, proíbe que, após a adesão, que seja celebrado “convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil”.
Entre as medidas de ajuste que o Estado deverá tomar para o ajuste fiscal está a proibição de saques em contas de depósitos judiciais não listados na Lei Complementar 151/15, a redução de inventivos fiscais, a autorização de privatização de empresas, a adoção de Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado e a autorização para leilões de pagamento.
Essas restrições motivaram o posicionamento contra a matéria do deputado Major Araújo (PRP), que ainda afirma ser da base do governador Ronaldo Caiado (DEM). “O governo está tomando a medida, que deveria a medida mais extrema, mas é a mais fácil”, afirmou.
O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), avaliou que há poucas chances de a Casa aprovar as futuras propostas duras e que a ideia é que o governo estadual aproveite a suspensão do pagamento de dívidas e o prazo de até seis meses que tem para entrar de fato no RRF para pensar em outra solução.
Em Plenário, votaram contra a proposição os deputados Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Coronel Adailton (PP), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PRP), Antônio Gomide (PT), Lucas Calil (PSD), Cláudio Meirelles (PTC), Tião Caroço (PSDB) e Alysson Lima (PRB).
