A Assembleia Legislativa aprovou e o governo de Goiás vai tomar empréstimo de R$ 230 milhões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para a quitação da folha de magistrados e servidores do próprio Judiciário por dois meses. Projeto de lei que autoriza o financiamento foi aprovado em plenário nesta segunda-feira (1°), em primeira votação, depois de também ser autorizado pela Corte Especial do TJ-GO. A segunda e última votação no Legislativo está prevista para amanhã.
O pedido foi feito pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) em ofício encaminhado ao presidente do TJ-GO, desembargador Walter Carlos Lemes. Os recursos são do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp), composto por custas judiciais e emolumentos de serventias judiciais e extrajudiciais.
Na justificativa, o Judiciário afirma que a operação ocorre por conta da “atual calamidade financeira do Estado, o que prejudica a prestação dos serviços públicos essenciais, bem como a quitação da folha de pagamento dos meses de junho e julho de 2019”.
O acerto é de que serão repassadas duas parcelas de R$ 115 milhões, em 5 de julho e 5 de agosto. O governador fez o compromisso de quitar o empréstimo ainda este ano, em quatro parcelas iguais, a partir de setembro, no dia 20 de cada mês, incluindo correção.
A direção do TJ-GO informou ainda que a operação não compromete o fluxo de caixa do Fundesp, mas ressaltou que o empréstimo só será efetivado após autorização expressa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e anuência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Ministério Público de Goiás (MP-GO).
O próprio presidente do TJ, Walter Carlos Lemes, foi à Assembleia pedir a aprovação. O deputado Karlos Cabral (PDT) ajudou no convencimento a deputados da base e da oposição ao governo. Para o deputado, o empréstimo que o governador pleiteia junto ao Tribunal de Justiça são recursos do Fundesp e que serão utilizados exclusivamente para quitação dos próprios servidores do judiciário. A aprovação se deu por unanimidade em votação simbólica.
Em 2016, depois de vários empréstimos concedidos ao Executivo nos governos de Marconi Perillo (PSDB), o CNJ determinou ao TJ-GO que utilizasse os recursos do Fundesp apenas para as finalidades previstas na lei. A decisão ocorreu em representação do Ministério Público de Contas, assinada pelo procurador Fernando Carneiro. Ele apontava desvio de finalidade na aplicação dos recursos e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
